AREsp 2656379 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, integrando-se a fundamentação do acórdão recorrido, não se verificou reconhecimento de duas interrupções distintas da prescrição; adotou-se o protesto cambial como marco interruptivo e verificou-se que a propositura da ação ocorreu dentro do triênio previsto para a ação executiva, de modo que não houve ocorrência de prescrição. Ademais, a controvérsia sobre eventual demora na efetivação da citação não foi objeto de reexame nesta Corte, por implicar matéria fático-probatória fora do alcance do recurso especial.

Parties
Agravante: OCIDENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Unicidade Da Interrupção, Duplicata, Execução De Título Extrajudicial, Protesto De Título, Honorários Advocatícios
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Parties

OCIDENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição pode ser interrompida mais de uma vez na mesma relação jurídica (art. 202, caput, CC)
  2. 2 se o protesto cambial e a propositura/ato processual constituem interrupções distintas da prescrição
  3. 3 se o efeito interruptivo do ajuizamento retroage à data do ajuizamento quando não há desídia (art. 240, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, integrando-se a fundamentação do acórdão recorrido, não se verificou reconhecimento de duas interrupções distintas da prescrição; adotou-se o protesto cambial como marco interruptivo e verificou-se que a propositura da ação ocorreu dentro do triênio previsto para a ação executiva, de modo que não houve ocorrência de prescrição. Ademais, a controvérsia sobre eventual demora na efetivação da citação não foi objeto de reexame nesta Corte, por implicar matéria fático-probatória fora do alcance do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.