REsp 2111182 - DECISAO

REsp 2111182 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; mantido acórdão que se baseou nos Temas 491, 492 e 905 do STJ quanto à correção monetária e aos juros de mora.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DIAS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Período Rural, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Prescrição Reconhecimento De Período Rural Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 incidência do INPC para atualização de condenações previdenciárias (Tema 905)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; mantido acórdão que se baseou nos Temas 491, 492 e 905 do STJ quanto à correção monetária e aos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.