AREsp 494407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência e normas aplicáveis, a prescrição trienal do título cambial se inicia no vencimento da dívida; ficou comprovado o nexo causal entre a emissão/endosso de cédula de produto rural sem lastro e o prejuízo ao Banco Santos; e, por se tratar de ato ilícito doloso, aplica-se a responsabilidade integral e solidária prevista no art. 942 do Código Civil, cabendo eventual rateio apenas em ação de regresso.

Parties
Autor: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Agravante / Corré / Rés: ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA; Agravante / Corré / Rés: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA; Corré / Rés: PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Títulos De Crédito, Cédula De Produto Rural, Fraude, Solidariedade, Indenização, Regresso
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Títulos De Crédito Cédula De Produto Rural Fraude Solidariedade +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Autor

ARROZEIRA CHASQUEIRO LTDA

Agravante / Corré / Rés

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Agravante / Corré / Rés

PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

Corré / Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição trienal do título cambial
  2. 2 nexo causal entre emissão/endosso de cédula sem lastro e prejuízo ao Banco Santos
  3. 3 responsabilidade civil solidária dos que concorreram para o ato ilícito doloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência e normas aplicáveis, a prescrição trienal do título cambial se inicia no vencimento da dívida; ficou comprovado o nexo causal entre a emissão/endosso de cédula de produto rural sem lastro e o prejuízo ao Banco Santos; e, por se tratar de ato ilícito doloso, aplica-se a responsabilidade integral e solidária prevista no art. 942 do Código Civil, cabendo eventual rateio apenas em ação de regresso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno