AREsp 2733375 - DECISAO

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Considerando que o prazo prescricional de 5 anos para cobrança/arbitramento de honorários teve início em 29/06/2016, foi interrompido uma única vez e suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, consumando-se em 19/10/2022, e tendo a ação sido ajuizada em 02/08/2023, reconheceu-se a prescrição temporal e negou-se...

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Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020), Arbitramento De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Ética/advocacia Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020) Arbitramento De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de revogação/ciência
  3. 3 eficácia interruptiva da interpelação/ajuizamento apenas uma vez para a mesma relação jurídica (art.202 CC)

Ratio Decidendi

Considerando que o prazo prescricional de 5 anos para cobrança/arbitramento de honorários teve início em 29/06/2016, foi interrompido uma única vez e suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020, consumando-se em 19/10/2022, e tendo a ação sido ajuizada em 02/08/2023, reconheceu-se a prescrição temporal e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.