AREsp 2582257 - DECISAO

AREsp 2582257 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem adotou correitamente a tese de que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e que o termo inicial deve observar o conhecimento do dano (art.27 CDC), circunstâncias que demandam instrução probatória, inclusive perícia, cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e os óbices aplicados na origem.

Parties
Autora: Marli Ferreira Lima; Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo, Mantendo a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância Predatória, Súmulas/stj
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Parties

Marli Ferreira Lima

Autora

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo, Mantendo a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por vícios de construção (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (conhecimento do dano vs entrega das chaves)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para aferir vícios ocultos e data de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem adotou correitamente a tese de que a pretensão indenizatória por vícios de construção está sujeita ao prazo prescricional decenal (art.205 CC) e que o termo inicial deve observar o conhecimento do dano (art.27 CDC), circunstâncias que demandam instrução probatória, inclusive perícia, cujo reexame seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e os óbices aplicados na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.