REsp 2228358 - DECISAO

REsp 2228358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada e suficiente os pontos apontados como omissos, estando alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1150/STJ), de modo que não houve defeito de prestação jurisdicional; além disso, eventual reanálise do termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Actio Nata, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Passiva PASEP Actio Nata Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  3. 3 termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca dos desfalques)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada e suficiente os pontos apontados como omissos, estando alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1150/STJ), de modo que não houve defeito de prestação jurisdicional; além disso, eventual reanálise do termo inicial da prescrição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.