REsp 2134815 - DECISAO

REsp 2134815 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de prescrição em consonância com a jurisprudência do STJ, concluindo que a pretensão executória prescreveu cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, inexistindo marco interruptivo ou suspensivo; a aplicação da modulação do Tema 880 foi considerada inaplicável aos autos por não depender o cumprimento de sentença do fornecimento de documentos pelo executado, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das normas invocadas não estavam prequestionadas.

Parties
Recorrentes: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Individual Tema 880/stj Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA e OUTROS

Recorrentes

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ ao caso concreto (dependência do fornecimento de fichas financeiras/documentos)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CDC e do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de prescrição em consonância com a jurisprudência do STJ, concluindo que a pretensão executória prescreveu cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, inexistindo marco interruptivo ou suspensivo; a aplicação da modulação do Tema 880 foi considerada inaplicável aos autos por não depender o cumprimento de sentença do fornecimento de documentos pelo executado, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das normas invocadas não estavam prequestionadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC