AREsp 3005621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o prazo prescricional anual para indenização securitária por invalidez permanente inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278) e a comunicação do sinistro apenas suspende o prazo até a recusa da seguradora (Súmula 229); ademais, o art. 126 da Lei 15.040/2024 não foi prequestionado no tribunal de origem, inviabilizando sua análise.

Parties
Recorrente / Autor: Hélio Marçal; Recorrida / Ré: Icatu Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Seguro Em Grupo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Indenização Securitária Invalidez Permanente +2 more

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Parties

Hélio Marçal

Recorrente / Autor

Icatu Seguros S/A

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização securitária por invalidez permanente
  2. 2 incidência das Súmulas 278 e 229 do STJ
  3. 3 se a negativa da seguradora determina o início da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o prazo prescricional anual para indenização securitária por invalidez permanente inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade (Súmula 278) e a comunicação do sinistro apenas suspende o prazo até a recusa da seguradora (Súmula 229); ademais, o art. 126 da Lei 15.040/2024 não foi prequestionado no tribunal de origem, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.