AREsp 2965064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes; ademais, as questões sobre termo inicial da prescrição e ônus da prova demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Art. 337, I, Do CPC, Art. 373
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

WAGNER DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 termometria do prazo prescricional (marco inicial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo as alegações genéricas insuficientes; ademais, as questões sobre termo inicial da prescrição e ônus da prova demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.