AREsp 3034338 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 444/STJ, sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Repetitivo Tema 444/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 83 E 182
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Repetitivo Tema 444/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema 444/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por entender o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 444/STJ, sendo o meio adequado para impugnar tal decisão o agravo interno previsto no art. 1.030, §2.º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial e inadmito o recurso especial na origem
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial