AREsp 2733358 - DECISAO

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O Tribunal conservou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 25, V, da Lei 8.906/1994 teve início em 24/03/2016 (data da substituição do procurador), foi interrompido pelo aditamento nos autos n. 0303816-04.2016.8.24.0036, retomado após o trânsito em julgado dos embargos de declaração em 29/05/2017, suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020 pela Lei 14.010/2020, e não foi novamente interrompido pela interpelação judicial de 19/11/2020 em razão do princípio de que a interrupção só pode ocorrer uma única vez para a mesma relação jurídica (art. 202, caput, CC); assim, a prescrição consumou-se em 19/10/2022 e a ação ajuizada em 25/10/2023 estava prescrita....

Parties
Agravante/recorrente: Hasse Advocacia e Consultoria; Agravado/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Contagem Do Prazo Prescricional
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Prescrição (lei 14.010/2020) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Hasse Advocacia e Consultoria

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de arbitramento de honorários decorrente de revogação do mandato
  2. 2 efeito interruptivo da interpelação judicial sobre a prescrição (art. 202 do CC)
  3. 3 aplicação da suspensão excepcional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal conservou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 25, V, da Lei 8.906/1994 teve início em 24/03/2016 (data da substituição do procurador), foi interrompido pelo aditamento nos autos n. 0303816-04.2016.8.24.0036, retomado após o trânsito em julgado dos embargos de declaração em 29/05/2017, suspenso entre 12/06/2020 e 30/10/2020 pela Lei 14.010/2020, e não foi novamente interrompido pela interpelação judicial de 19/11/2020 em razão do princípio de que a interrupção só pode ocorrer uma única vez para a mesma relação jurídica (art. 202, caput, CC); assim, a prescrição consumou-se em 19/10/2022 e a ação ajuizada em 25/10/2023 estava prescrita....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.