HC 1050819 - DECISAO

HC 1050819 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser a impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal para redimensionar pena transitada em julgado, o que exigiria reexame probatório e configuraria supressão de instância, sendo, portanto, inadequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WALMIR BARBOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

WALMIR BARBOSA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para rever sentença transitada em julgado que exige reexame probatório
  3. 3 Questão da prescrição retroativa decorrente de revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de ser a impetração utilizada como substitutivo de revisão criminal para redimensionar pena transitada em julgado, o que exigiria reexame probatório e configuraria supressão de instância, sendo, portanto, inadequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.