AREsp 3038708 - DECISAO

AREsp 3038708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ, incluindo a falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Adicional De Insalubridade Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prova Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE IGUAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional trienal ou quinquenal em ação de cobrança de adicional de insalubridade contra a Fazenda Pública
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ, incluindo a falta de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ)
  • Publique-se