AREsp 3044893 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não tendo realizado o cotejo analítico nem a transcrição dos trechos dos acórdãos indicados que demonstrassem similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados; por conseguinte, o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC em demandas entre seguradora e segurado no SFH (alegação do agravante)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial, exigindo cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos
  3. 3 legitimidade passiva da seguradora e incidência/afastamento de prazos prescricionais e excludentes de cobertura (constatada no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e decidido no sentido de não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não tendo realizado o cotejo analítico nem a transcrição dos trechos dos acórdãos indicados que demonstrassem similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas apontados; por conseguinte, o Recurso Especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.