AREsp 2230523 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de matérias de ordem pública suscitadas (prescrição e defeito de representação) e porque a tese de ilegitimidade foi decidida com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: M. REDDA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Defeito Na Representação, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Rural Prescrição Defeito Na Representação Prequestionamento Legitimidade Ativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

M. REDDA SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 ilegitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento de matérias de ordem pública suscitadas (prescrição e defeito de representação) e porque a tese de ilegitimidade foi decidida com base em elementos fático-probatórios, cuja revisão é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo para manter a inadmissão do recurso especial