AREsp 3058986 - DECISAO

AREsp 3058986 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, não lhe deu provimento por entender inexistente omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC e por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória (notadamente sobre ciência/notificação da decisão administrativa e suspensão/retomada do prazo prescricional), o que é vedado no STJ nos termos da Súmula 7; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Efeito do ajuizamento de ações anteriores na interrupção da prescrição
  2. 2 Momento em que volta a fluir o prazo prescricional após o trâmite do processo administrativo (ciência/ notificação da decisão administrativa)
  3. 3 Ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, não lhe deu provimento por entender inexistente omissão passível de correção via art. 1.022 do CPC e por ser necessária reavaliação de matéria fático-probatória (notadamente sobre ciência/notificação da decisão administrativa e suspensão/retomada do prazo prescricional), o que é vedado no STJ nos termos da Súmula 7; portanto manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.