REsp 2225087 - ACORDAO

REsp 2225087 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição é a data em que a parte teve ciência do saldo supostamente incompatível, identificada no saque dos valores da conta PASEP em 21/10/2011; como a ação foi ajuizada em 11/11/2024, mais de dez anos após tal ciência, reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com o entendimento firmado no REsp n. 1.895.936/TO (Tema 1.150).

Parties
Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Legitimidade Passiva, Tema 1.150/stj, Actio Nata
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Legitimidade Passiva Tema 1.150/stj Actio Nata

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da prescrição em ação de reparação de danos por diferenças de depósito em conta PASEP
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em demandas contra sociedades de economia mista
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre má gestão de contas PASEP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição é a data em que a parte teve ciência do saldo supostamente incompatível, identificada no saque dos valores da conta PASEP em 21/10/2011; como a ação foi ajuizada em 11/11/2024, mais de dez anos após tal ciência, reconheceu-se a prescrição e negou-se provimento ao agravo interno, em consonância com o entendimento firmado no REsp n. 1.895.936/TO (Tema 1.150).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.