EAREsp 2406197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque não refutou, de forma fundamentada, os motivos que impediram o conhecimento dos embargos de divergência (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; e óbices decorrentes da incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ e da Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: MICRO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MICRO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque não refutou, de forma fundamentada, os motivos que impediram o conhecimento dos embargos de divergência (falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; e óbices decorrentes da incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ e da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno