AREsp 3021036 - DECISAO

AREsp 3021036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o julgamento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). No mérito de origem, o tribunal estadual concluiu que havia prova de incapacidade anterior ao limite etário e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional não correu contra o incapaz, de modo que o apelado tem direito à manutenção como beneficiário do plano.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Planos De Saúde, Estatuto Social, Dependência De Plano, Interdição, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão estava prescrita tendo em vista que o apelado perdeu a condição de dependente em 02/09/1995 e foi interditado em 2005
  2. 2 se o Estatuto da CASSI impõe requisito de invalidez ocorrida durante a condição de dependente e reconhecimento pelos órgãos da CASSI para manutenção como beneficiário
  3. 3 aplicação da jurisprudência de que o prazo prescricional não corre contra absolutamente incapazes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque o julgamento do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). No mérito de origem, o tribunal estadual concluiu que havia prova de incapacidade anterior ao limite etário e, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional não correu contra o incapaz, de modo que o apelado tem direito à manutenção como beneficiário do plano.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial