AREsp 2108332 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a provimento do recurso demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias relativas à natureza das 'notas de compra' e ao prazo prescricional aplicável, hipótese em que incide a Súmula nº 7/STJ que impede a revisão fático-probatória em recurso especial.

Parties: Agravante: Carlos Alberto Junkes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não admissão do recurso especial)
Legal Topics: Prescrição, Instrumento Particular, Notas De Compra, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Civil Prescrição Instrumento Particular Notas De Compra Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Carlos Alberto Junkes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal residual)
2 caráter de instrumento particular das 'notas de compra'
3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não admissão do recurso especial)

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial