REsp 2174844 - DECISAO

REsp 2174844 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a incidência do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, entendeu que o tribunal de origem divergiu ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do CC; por conseguinte, deve incidir a prescrição quinquenal, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial da Associação para julgar improcedente o pedido por prescrição, e não conheceu do recurso da CDHU por alegações genéricas sobre omissão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA CHICO MENDES - LESTE I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA CHICO MENDES - LESTE I para julgar improcedente o pedido em face da prescrição. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Convênios, Empresas Públicas, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prestação De Contas Convênios Empresas Públicas Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA CHICO MENDES - LESTE I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) a empresa pública autora
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a incidência do Decreto n. 20.910/1932 às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, entendeu que o tribunal de origem divergiu ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do CC; por conseguinte, deve incidir a prescrição quinquenal, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial da Associação para julgar improcedente o pedido por prescrição, e não conheceu do recurso da CDHU por alegações genéricas sobre omissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA CHICO MENDES - LESTE I para julgar improcedente o pedido em face da prescrição. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU).
  • Dou provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA CHICO MENDES - LESTE I para julgar improcedente o pedido em face da prescrição.