AREsp 2645507 - ACORDAO

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Mantida a premissa fática de que TAC e decisões na Ação Civil Pública suspenderam a cobrança até a regularização do loteamento (averbação em 14/8/2013), o que faz surgir o direito de cobrança somente após essa data (art. 38 da Lei 6.766/79); a alteração do marco temporal e do prazo aplicável exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONEL DE OLIVEIRA; Agravante: MARILENE MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Cobrança Por Termo De Ajustamento De Conduta Em Ação Civil Pública, Termo Inicial Da Prescrição Na Averbação Da Regularização Do Loteamento, Art. 38 Da Lei 6.766/79, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prescrição Indireta Do Direito Potestativo De Resolução, Rescisão Contratual E Compensação De Benfeitorias
Civil Processual Civil Prescrição Suspensão Da Cobrança Por Termo De Ajustamento De Conduta Em Ação Civil Pública Termo Inicial Da Prescrição Na Averbação Da Regularização Do Loteamento Art. 38 Da Lei 6.766/79 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

LEONEL DE OLIVEIRA

Agravante

MARILENE MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição)
  2. 2 aplicabilidade da suspensão/interrupção da cobrança em razão de TAC proferido em ACP
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição a partir da averbação da regularização do loteamento (14/8/2013)

Ratio Decidendi

Mantida a premissa fática de que TAC e decisões na Ação Civil Pública suspenderam a cobrança até a regularização do loteamento (averbação em 14/8/2013), o que faz surgir o direito de cobrança somente após essa data (art. 38 da Lei 6.766/79); a alteração do marco temporal e do prazo aplicável exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previne acerca da aplicação de penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC