REsp 2238702 - DECISAO

REsp 2238702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não é cabível o manejo do recurso especial para alegada violação de enunciado de tema repetitivo/Súmula (Tema 877/STJ), nos termos da Súmula 518/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL MARCELINO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 12ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA AMARAL MARCELINO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 12ª Turma

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 337, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 104 do CDC
  3. 3 alegada violação ao Tema 877/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque não é cabível o manejo do recurso especial para alegada violação de enunciado de tema repetitivo/Súmula (Tema 877/STJ), nos termos da Súmula 518/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.