AREsp 2830181 - DECISAO

AREsp 2830181 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e da reavaliação de fatos e provas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição e a ausência de exame de corpo de delito direto não invalida a condenação quando a materialidade é demonstrada por outros meios, sendo vedado admitir o recurso para mero reexame probatório (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição, Continuidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Súmula 279 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Continuidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Presunção De Inocência Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório de condenação constitui marco interruptivo da prescrição mesmo quando a sentença inicial foi parcialmente modificada
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito direto invalida a condenação quando há outras provas da materialidade
  3. 3 Se a análise da continuidade delitiva pode ser feita sem reexame de provas, em especial diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e da reavaliação de fatos e provas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 181 do STF) e porque, na linha da jurisprudência do STJ, o acórdão confirmatório interrompe a prescrição e a ausência de exame de corpo de delito direto não invalida a condenação quando a materialidade é demonstrada por outros meios, sendo vedado admitir o recurso para mero reexame probatório (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).

Court Disposition

Nego seguimento e não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)