REsp 2237300 - DECISAO

REsp 2237300 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência recursal carece de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o título executivo se formou antes da definição do Tema 810 e não houve diferimento dos índices para a fase de execução), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Diferimento De Índices, Súmulas 283/284/211/150
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Prescrição Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Diferimento De Índices +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da execução complementar deve começar a fluir a partir do julgamento definitivo pelo STF do Tema 1170/810 ou desde o trânsito em julgado do título executivo quando este não diferiu a definição de índices para a fase de execução
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais invocados (arts. 525, §15; 927, III; 928 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211, 283 e 284 e da Súmula 150 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência recursal carece de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que o título executivo se formou antes da definição do Tema 810 e não houve diferimento dos índices para a fase de execução), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se