REsp 2219974 - DECISAO

Havendo jurisprudência uníssona da Terceira Turma do STJ reconhecendo prazo prescricional de três anos para valores investidos em ações e cinco anos para debêntures na ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância desses prazos prescricionais e, assim, limitar a obrigação de prestar contas aos períodos correspondentes.

Parties: Recorrente: BRADESCO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido para determinar observância do prazo prescricional
Legal Topics: Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Interesse De Agir, Omissão De Acórdão

Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Interesse De Agir Omissão De Acórdão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão do acórdão recorrido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 aplicabilidade da prescrição à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
3 incidência dos prazos prescricionais previstos no art. 287, II, 'a', da Lei 6.404/1976 e no art. 206, § 5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar observância do prazo prescricional

Orders

Observar o lapso prescricional: 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para valores investidos em debêntures
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