AREsp 3014648 - DECISAO

AREsp 3014648 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à prescrição, o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), e quanto à alegação de incompetência por regras internas do TJSP tratou-se de fundamento baseado em norma infralegal cuja violação não é aferível por recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI INACIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Reparação Por Danos Morais E Materiais, Competência Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Reparação Por Danos Morais E Materiais Competência Jurisdicional Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERLEI INACIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V CC)
  2. 2 cabimento de Recurso Especial para insurgir contra fundamento baseado em norma infralegal (Resolução do TJSP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à prescrição, o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), e quanto à alegação de incompetência por regras internas do TJSP tratou-se de fundamento baseado em norma infralegal cuja violação não é aferível por recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.