REsp 2205721 - DECISAO

REsp 2205721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem afrontou e examinou as questões principais (cerceamento, dolo, prescrição, sobrepreço) com base em valoração probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque várias alegações careciam de prequestionamento ou eram genéricas; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 não alterou o desfecho diante da constatação de ato doloso e do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ZADAR LTDA.; Réu: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA; Proponente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dolo Específico, Sobrepreço, Bloqueio De Bens, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Específico Sobrepreço Bloqueio De Bens Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ZADAR LTDA.

Recorrente

WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Proponente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de prova pericial
  3. 3 julgamento extra petita/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem afrontou e examinou as questões principais (cerceamento, dolo, prescrição, sobrepreço) com base em valoração probatória não passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque várias alegações careciam de prequestionamento ou eram genéricas; ademais, a aplicação da Lei 14.230/2021 não alterou o desfecho diante da constatação de ato doloso e do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.