REsp 2239856 - DECISAO

REsp 2239856 - DECISAO

Em execução fiscal ajuizada contra a Fazenda Pública para cobrança de tarifas de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo esta norma especial sobre a regra geral do Código Civil; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da prescrição à luz do prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: AUTARQUIA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Tarifa De Água E Esgoto, Decreto 20.910/1932, Natureza Não Tributária Da Tarifa
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Tarifa De Água E Esgoto Decreto 20.910/1932 Natureza Não Tributária Da Tarifa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTARQUIA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifa de água e esgoto em execução fiscal proposta contra a Fazenda Pública
  2. 2 se a natureza jurídica da tarifa como não tributária afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932
  3. 3 conflito entre o entendimento do REsp 1.117.903/RS (princípio geral do Código Civil) e a norma especial do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Em execução fiscal ajuizada contra a Fazenda Pública para cobrança de tarifas de água e esgoto, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, prevalecendo esta norma especial sobre a regra geral do Código Civil; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da prescrição à luz do prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da prescrição considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932.