REsp 2217145 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial de VALMOR SANTOS porque a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição não se consumou quanto ao Fato 2 na hipótese do apelante, que a materialidade, autoria e dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório, que a aplicação da agravante do art. 61, II, g, do CP na dosimetria é admissível e devidamente fundamentada, que as diligências oficiosas e os documentos obtidos (E165) foram legais e não houve demonstração de prejuízo concreto, e que as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Recorrente; Réu: VALMOR SANTOS; Ré; Corré: GESSI SOUZA MARCOLAN; Réu; Corré: CARLITOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Estelionato Majorado, Prova Emprestada, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Reunião De Ações Penais, Poder Instrutório Do Juiz
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Estelionato Majorado Prova Emprestada Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

VALMOR SANTOS

Recorrente; Réu

GESSI SOUZA MARCOLAN

Ré; Corré

CARLITOS

Réu; Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao Fato 2
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, g, do CP sem pedido expresso na denúncia
  3. 3 alegações de sentença ultra/extra petita e violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial de VALMOR SANTOS porque a Corte de origem corretamente concluiu que a prescrição não se consumou quanto ao Fato 2 na hipótese do apelante, que a materialidade, autoria e dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório, que a aplicação da agravante do art. 61, II, g, do CP na dosimetria é admissível e devidamente fundamentada, que as diligências oficiosas e os documentos obtidos (E165) foram legais e não houve demonstração de prejuízo concreto, e que as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por VALMOR SANTOS
  • Publique-se