AREsp 2938337 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula 7 do STJ: o Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático-probatórias (marco inicial da prescrição em 08/02/2024 e ajuizamento em 06/03/2024), afastou a prescrição; conhecer do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Recurso Não Provido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos, PASEP, Prescrição Decenal
Processual Civil Administrativo Prescrição Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos PASEP Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Recurso Não Provido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 prescrição decenal aplicável a ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  3. 3 termo inicial da prescrição (data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 7 do STJ: o Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático-probatórias (marco inicial da prescrição em 08/02/2024 e ajuizamento em 06/03/2024), afastou a prescrição; conhecer do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.