REsp 2202834 - DECISAO

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Como o recurso especial da embargante foi provido para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados, impõe-se o retorno ao status quo ante, o que determina que o INPI cesse descontos em folha de pagamento e restitua quaisquer valores descontados à autora.

Parties
Embargante: MARIA ROSA OLIMPIA CAMPOS LUZ; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação; determinado que o INPI cesse descontos em folha e restitua quaisquer valores descontados.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Inexigibilidade De Valores, Embargos De Declaração, Devolução De Valores Descontados Em Folha
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Inexigibilidade De Valores Embargos De Declaração Devolução De Valores Descontados Em Folha

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA OLIMPIA CAMPOS LUZ

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento
  2. 2 inexigibilidade dos valores cobrados
  3. 3 obrigação do INPI de cessar descontos em folha de pagamento

Ratio Decidendi

Como o recurso especial da embargante foi provido para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados, impõe-se o retorno ao status quo ante, o que determina que o INPI cesse descontos em folha de pagamento e restitua quaisquer valores descontados à autora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação; determinado que o INPI cesse descontos em folha e restitua quaisquer valores descontados.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a fundamentação.
  • Determino que o INPI cesse a prática de descontos na folha de pagamento.