AREsp 3036618 - DECISAO

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Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1387) e da determinação de suspensão e necessidade de juízo de conformação pelas instâncias de origem, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação; no plano do acórdão recorrido, a prescrição foi reconhecida por entender que a ciência inequívoca do desfalque ocorreu no saque de 07/04/2005 e que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: MARIA EUGENIA CLEMENTINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão Do Tema N. 1387)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1387 do STJ
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Conta Vinculada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Conta Vinculada Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

MARIA EUGENIA CLEMENTINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão Do Tema N. 1387)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional (data do saque ou data de ciência inequívoca)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1387) e da determinação de suspensão e necessidade de juízo de conformação pelas instâncias de origem, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação; no plano do acórdão recorrido, a prescrição foi reconhecida por entender que a ciência inequívoca do desfalque ocorreu no saque de 07/04/2005 e que se aplica o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1387 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1387 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.