AREsp 2966477 - ACORDAO

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Por se tratar de cobrança relativa a fretes realizados entre 3/10/2011 e 15/11/2011 e de ação ajuizada antes da entrada em vigor do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo que o prazo anual de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021 somente começa a contar a partir da vigência dessa lei; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Prescricional Anual (12 Meses), Vale Pedágio, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prazo Prescricional Decenal Prazo Prescricional Anual (12 Meses) Vale Pedágio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAMERA AGROINDUSTRIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por não adiantamento de vale-pedágio relativa a fatos anteriores à vigência da Lei 14.229/2021
  2. 2 Termo inicial da contagem do novo prazo prescricional introduzido pela Lei 14.229/2021
  3. 3 Incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil em relação a relações contratuais de transporte

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança relativa a fretes realizados entre 3/10/2011 e 15/11/2011 e de ação ajuizada antes da entrada em vigor do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (Lei nº 14.229/2021), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo que o prazo anual de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021 somente começa a contar a partir da vigência dessa lei; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ