AREsp 1321180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional trienal aplicável ao título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida; além disso, tratando-se de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, de modo que os que concorreram para a emissão e circulação de cédula sem lastro respondem pela reparação total dos prejuízos, cabendo eventual rateio apenas em ação de regresso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.; Agravante: FERNANDO SCHILD RIBEIRO; Agravada: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A; Réu/corré: PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Títulos De Crédito, Cédula De Produto Rural, Solidariedade, Fraude Cambial, Ação De Indenização
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Títulos De Crédito Cédula De Produto Rural Solidariedade Fraude Cambial Ação De Indenização

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA.

Agravante

FERNANDO SCHILD RIBEIRO

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS S/A

Agravada

PDR CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

Réu/corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do título cambial
  2. 2 responsabilidade solidária por ato ilícito doloso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, o prazo prescricional trienal aplicável ao título cambial conta-se a partir do vencimento da dívida; além disso, tratando-se de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e solidária nos termos do art. 942 do Código Civil, de modo que os que concorreram para a emissão e circulação de cédula sem lastro respondem pela reparação total dos prejuízos, cabendo eventual rateio apenas em ação de regresso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou os réus solidariamente ao pagamento da indenização