REsp 2115030 - ACORDAO

REsp 2115030 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Ação Civil Pública, Competência Judicial, Reparação Fluida (fluid Recovery), Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Direito Constitucional Prescrição Liquidação Extrajudicial Ação Civil Pública +5 more

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Parties

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação civil pública
  2. 2 termo inicial da prescrição em face de liquidação extrajudicial
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Federal