AREsp 2971530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC), e porque o apontamento relativo à prescrição foi obstado pela constatação de que a matéria já fora refutada pelo STJ nos autos, além de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento suficiente não atacado pelo recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Anistia Política, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Anistia Política Revisão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal à revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  3. 3 direito adquirido à contagem do tempo de mandato de vereador não remunerado para fins de aposentadoria (art. 8º, §4º, ADCT e Lei Estadual nº 8.010/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão imputável (art. 1.022, II, CPC), e porque o apontamento relativo à prescrição foi obstado pela constatação de que a matéria já fora refutada pelo STJ nos autos, além de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento suficiente não atacado pelo recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.