AREsp 3050470 - DECISAO

AREsp 3050470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DAS DORES SENA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 incidência da prescrição quanto à ação de revisão de aposentadoria
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir do ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.