REsp 2211492 - DECISAO

REsp 2211492 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória que afasta ou reconhece prescrição ou decadência constitui decisão de mérito nos termos do art. 487, II, e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II; por conseguinte, o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contrário a essa orientação incorreu em erro, devendo o recurso especial ser provido para determinar ao Tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento e julgue o mérito.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Agravante (agravo Interno): MARIELE ZACARIAS DA SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e julgue seu mérito.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Coisa Julgada, Recurso De Apelação
Processual Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Coisa Julgada Recurso De Apelação

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

MARIELE ZACARIAS DA SILVA E SOUZA

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta prescrição/decadência
  2. 2 Caracterização como decisão de mérito das decisões que decidem sobre prescrição ou decadência
  3. 3 Compatibilidade entre art. 487, II, e art. 1.015, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, segundo o CPC/2015, a decisão interlocutória que afasta ou reconhece prescrição ou decadência constitui decisão de mérito nos termos do art. 487, II, e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II; por conseguinte, o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contrário a essa orientação incorreu em erro, devendo o recurso especial ser provido para determinar ao Tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento e julgue o mérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e julgue seu mérito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento e julgue seu mérito
  • Publique-se