AREsp 2947931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença do writ no momento do ajuizamento, e tal ausência de interesse de agir não é sanada por trânsito em julgado superveniente, não havendo divergência jurisdicional a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravantes: JOÃO FERRAZ e OUTROS; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Coisa Julgada, IRDR / Processos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir +3 more

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Parties

JOÃO FERRAZ e OUTROS

Agravantes

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança pode ser ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente tem o condão de sanar a ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento
  3. 3 Contagem do lustro prescricional previsto no art. 3º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo exige, como condição da ação, o trânsito em julgado da sentença do writ no momento do ajuizamento, e tal ausência de interesse de agir não é sanada por trânsito em julgado superveniente, não havendo divergência jurisdicional a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Indeferir o pedido de suspensão do feito