AREsp 2905924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão sobre o excesso de linguagem) e as matérias relativas à manutenção das qualificadoras e da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, incide a Súmula n. 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO RODRIGUES BRINATE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ELIANE NEVES DA SILVA OLIVEIRA e outros; Interveniente (emitido Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa), Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Prescrição Qualificadoras (motivo Fútil, Meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa) Dosimetria Da Pena Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES BRINATE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ELIANE NEVES DA SILVA OLIVEIRA e outros

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (emitido Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 manifesta improcedência da qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio de teses trazidas em memorial (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão sobre o excesso de linguagem) e as matérias relativas à manutenção das qualificadoras e da dosimetria demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, incide a Súmula n. 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.