AREsp 3081272 - DECISAO

AREsp 3081272 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões relevantes expressamente suscitadas nos embargos de declaração (incidência dos arts. 4º e 9º do Decreto n. 20.910/32, aplicação do Tema 529/STJ, efeitos do não pagamento integral e do óbito do servidor), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravantes: herdeiros de Jorge Pinto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração Anulado Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Decreto N. 20.910/32, Tema 529/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Decreto N. 20.910/32 Tema 529/stj Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

herdeiros de Jorge Pinto Ribeiro

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento De Embargos De Declaração Anulado Para Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 4º do Decreto n. 20.910/32 (suspensão da prescrição durante a demora no pagamento)
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 (reinício do prazo após o último ato do processo administrativo)
  3. 3 efeito do reconhecimento administrativo na contagem da prescrição (Tema n. 529/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões relevantes expressamente suscitadas nos embargos de declaração (incidência dos arts. 4º e 9º do Decreto n. 20.910/32, aplicação do Tema 529/STJ, efeitos do não pagamento integral e do óbito do servidor), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial