AREsp 3033032 - DECISAO

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O STJ reconheceu que não houve omissão ou ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ de que o termo inicial da prescrição para demandas sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data em que o titular toma ciência inequívoca (comprovação por extratos microfilmados), e decidiu que alterar o momento da ciência nos autos exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Teoria Da Actio Nata, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Teoria Da Actio Nata Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não houve omissão ou ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem, aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ de que o termo inicial da prescrição para demandas sobre desfalques em conta vinculada ao PASEP é a data em que o titular toma ciência inequívoca (comprovação por extratos microfilmados), e decidiu que alterar o momento da ciência nos autos exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto ao STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial