REsp 2239988 - DECISAO

REsp 2239988 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (reconheceu prescrição dos honorários e preclusão quanto à determinação de perícia proferida há mais de dez anos), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso eventual nulidade do julgamento monocrático restou sanada com a interposição de agravo interno, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Eliana Zeni; Recorrida: Maria Alice Peregrino; Recorrida: Magda Wegner Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Perícia, Ônus Da Prova, Preclusão, Dever De Guarda De Documentos, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Comercial Ético/estatuto Da OAB Prescrição Honorários Advocatícios Perícia +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Eliana Zeni

Recorrida

Maria Alice Peregrino

Recorrida

Magda Wegner Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 preclusão da discussão sobre determinação de perícia proferida há mais de dez anos
  3. 3 validade do julgamento monocrático com interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (reconheceu prescrição dos honorários e preclusão quanto à determinação de perícia proferida há mais de dez anos), e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso eventual nulidade do julgamento monocrático restou sanada com a interposição de agravo interno, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.