AREsp 2855077 - ACORDAO

Parties: Autora: Javaés - Construções e Montagens Ltda.; Ré: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno e aos recursos especiais interpostos pelas partes.
Legal Topics: Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Cumulação De Juros Legais E Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Javaés - Construções e Montagens Ltda.

Autora

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Ré

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

1 se a ação civil pública interrompeu o prazo prescricional das parcelas cobradas
2 se os juros de mora incidiriam a partir do vencimento de cada parcela ou a partir da citação
3 possibilidade de cumulação de juros contratuais e legais

Negar provimento ao agravo interno e aos recursos especiais interpostos pelas partes.

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais interpostos por Javaés - Construções e Montagens Ltda. e por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. e, nestas partes, negar-lhes provimento.