AREsp 2138727 - DECISAO

AREsp 2138727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o prequestionamento ficou preenchido; as questões sobre prescrição foram decididas em consonância com o art. 27 do CDC aplicando-se o prazo quinquenal (Súmula 83/STJ); as alegações que demandariam reexame de fatos e provas e revisão do quantum indenizatório esbarram na Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Seguro, Descontos Indevidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Seguro Descontos Indevidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (art. 27 do CDC vs art. 206 CC)
  3. 3 configuração de dano moral por descontos indevidos de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o prequestionamento ficou preenchido; as questões sobre prescrição foram decididas em consonância com o art. 27 do CDC aplicando-se o prazo quinquenal (Súmula 83/STJ); as alegações que demandariam reexame de fatos e provas e revisão do quantum indenizatório esbarram na Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação