AREsp 2733781 - DECISAO

AREsp 2733781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos de direito civil e societário (fixando o termo inicial da prescrição na data da assembleia com ampla divulgação), sem deliberar sobre a incidência do CDC (falha de prequestionamento, Súmula 282/STF), e eventual modificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POLISPORT CENTRO DE APRENDIZADO TREINAMENTO E LAZER LTDA; Agravante: GEORGE ALEXIS SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

POLISPORT CENTRO DE APRENDIZADO TREINAMENTO E LAZER LTDA

Agravante

GEORGE ALEXIS SCHUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de compensação de valores relativos a ações do incorporado é a data da assembleia de incorporação ou a data da ciência inequívoca da disponibilização dos dividendos
  2. 2 se a relação é de consumo e se isso autoriza inversão do ônus da prova
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com base em fundamentos de direito civil e societário (fixando o termo inicial da prescrição na data da assembleia com ampla divulgação), sem deliberar sobre a incidência do CDC (falha de prequestionamento, Súmula 282/STF), e eventual modificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.