AREsp 3069992 - DECISAO

AREsp 3069992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente para sustentar a tese (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, revelando inadequação formal que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE DE ARUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA BERNADETE DE ARUJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo suficiente para sustentar a tese (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, revelando inadequação formal que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se