REsp 1990386 - DECISAO

REsp 1990386 - DECISAO

Havendo erro material no cálculo do prazo, aplicou-se a modulação do STF: como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 16/03/2012 (anteriores a 12/11/2020), o termo inicial é 16/03/2012; o início do cumprimento da pena restritiva de direitos em 22/07/2015 interrompeu a prescrição (art. 117, V, CP); após indulto em 07/09/2020 houve retomada do prazo até a citação para pagamento da multa em 04/11/2020 (novo marco interruptivo); somando-se os períodos (16/03/2012 a 22/07/2015 = 3 anos, 4 meses e 6 dias; 07/09/2020 a 04/11/2020 = 1 mês e 28 dias) obtém-se 3 anos, 6 meses e 4 dias, inferior ao prazo prescricional de 8 anos, pelo que se corrige o erro e nega-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Interno Juízo De Retratação Pelo Relator
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 474/487 e, em novo julgamento, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos (stf Tema 788), Início Do Cumprimento Da Pena, Interrupção Da Prescrição, Artigo 51 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Fiscal Prescrição Pena De Multa Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos (stf Tema 788) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Interno Juízo De Retratação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória da multa?
  2. 2 O início do cumprimento da pena restritiva de direitos interrompe a prescrição da multa?
  3. 3 Aplica-se a modulação do STF (Tema 788) no caso concreto?

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cálculo do prazo, aplicou-se a modulação do STF: como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 16/03/2012 (anteriores a 12/11/2020), o termo inicial é 16/03/2012; o início do cumprimento da pena restritiva de direitos em 22/07/2015 interrompeu a prescrição (art. 117, V, CP); após indulto em 07/09/2020 houve retomada do prazo até a citação para pagamento da multa em 04/11/2020 (novo marco interruptivo); somando-se os períodos (16/03/2012 a 22/07/2015 = 3 anos, 4 meses e 6 dias; 07/09/2020 a 04/11/2020 = 1 mês e 28 dias) obtém-se 3 anos, 6 meses e 4 dias, inferior ao prazo prescricional de 8 anos, pelo que se corrige o erro e nega-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 474/487 e, em novo julgamento, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 474/487
  • Nega provimento ao recurso especial