AREsp 3051264 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelante/autora/recorrida: Maria do Socorro Veras Gomes Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (processo Afetado Ao Tema 1.387/stj; Suspensão Determinada)
Legal Topics: Prescrição, PASEP, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema

Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Maria do Socorro Veras Gomes Lima

Apelante/autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (processo Afetado Ao Tema 1.387/stj; Suspensão Determinada)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão de recomposição de valores em conta individual do PASEP.
2 Se o saque integral/encerramento da conta individualizada dá início ao prazo prescricional.
3 Procedimento adequado diante de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ).